Ricardo Lincoln Pampolha Ribeiro, Advogado

Ricardo Lincoln Pampolha Ribeiro

Salinópolis (PA)

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Perito avaliador de imóveis/especialista em direito imobiliário. Acadêmico de Adm. Pública/UFPa.

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Alivanjose Curi, Bacharel em Direito
Alivanjose Curi
Comentário · há 7 anos
Parabenizo o Excelentíssimo Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro pela sua decisão de por fim esse exame ridículo que é o exame de ordem aplicado pela OAB em conluio FGV e cursinhos.
Excelentíssimo Presidente, não deveria deixar acontecer os exames que estão sendo anunciados, ou seja, exame XXIX e Exame XXX, deveria tomar medidas para fazer cessar essa exploração, isso já foi longe demais, chega de tanta roubalheira.

Parem de pregar o medo, o terror e mentira. (Principais armas dos tiranos). Está insculpido em nossa Constituição Federal - CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina, engenharia, arquitetura, psicologia, (...) enfim para todas as profissões menos para advocacia?

O papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É que atesta o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais)"Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o"Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. E., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Pergunto, onde está a competência do MEC, que autoriza e reconhece o Curso de Direito, faz avaliações do ensino através do ENADE, O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, avalia o rendimento dos alunos dos cursos de graduação, ingressantes e concluintes, em relação aos conteúdos programáticos dos cursos em que estão matriculados. E quando o Bacharel em Direito pega o seu diploma, vem a poderosa OAB e diz que aquela diploma não vale nada, só terá valor se ela OAB o validar. Que conselho de classe poderoso é esse, que sobrepõe a todos os poderes e nada acontece.
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